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O deputado federal José Nelto (Podemos – GO) é crítico da legislação penal e processual penal que não intimida os criminosos nem fortalece o sistema judicial.
Para o deputado goiano, é preciso combater "leis ineficazes" e que não beneficiam a segurança da população.
Para ele, em resumo, existem normas ineficazes e que perpetuam a sensação de insegurança.
Por isso o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 2514/2021 que enfrenta os excessos das audiências de custódia, retirando a obrigatoriedade de sua realização.
“Basta uma audiência de custódia para que o bandido tenha acesso ao relaxamento da prisão, a concessão da liberdade provisória, aplicação de outras medidas cautelares e a conversão da prisão em flagrante em preventiva”, reclama o parlamentar.
O projeto apresentado pelo deputado federal explica que se a audiência de custódia não for realizada dentro do prazo de 24h, a contar do momento da prisão, “ensejará na responsabilização da autoridade que lhe deu causa, bem como importará no automático relaxamento daquela segregação”.
“O Brasil não pode ser mais o país da impunidade. Está na hora de acabarmos com práticas que colocam em vulnerabilidade a nossa população, por outro lado, pondo em posição de vantagem e privilégios os criminosos”, detalhou o deputado.
Ele explica que “a Lei deve servir como instrumento apto a desmotivar condutas ilícitas, de modo que o cidadão de bem só estará juridicamente seguro se puder confiar na proteção do Estado em relação aos demais cidadãos”.
Segundo Nelto, desde a implementação das audiências de custódia no Brasil, "a insatisfação social em razão de possível elevação do número de libertações de presos se elevou, evidenciando grave efeito colateral provocado pela referida alteração legislativa".
Nelto diz que o atual sistema é inóquo: não acelera o trabalho processual, não garante a realização da justiça e não acalma a população. Pior: amplifica a sensação de insegurança.
