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O deputado estadual Amilton Filho (Solidariedade) apresentou nesta terça-feira (14/04), na sessão remota da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um projeto de lei que ampara os consumidores que precisarem adiar ou cancelar a realização de eventos em decorrência do novo coronavírus.
O texto determina a remarcação ou cancelamento de locação de casas de festas ou eventos e buffets sem custo adicional durante a vigência da calamidade de saúde pública em Goiás. “A situação clama por medidas urgentes que deem respaldo ao consumidor”, destaca o parlamentar.
Na Alego, Amilton Filho é o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. O projeto também proíbe a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação. “O Poder Público tem o dever constitucional de proteger as relações de consumo”, frisa.
O pedido de cancelamento deverá ocorrer em até 15 dias antes do eventos, e a remarcação atenderá a disponibilidade do locador da casa de festas ou eventos e do buffet. Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente em até 90 dias pelo valor pago à época da locação ou da assinatura do contrato.
O descumprimento ao que dispõe ao projeto de lei do deputado estadual Amilton Filho acarretará ao infrator multa de R$ 6.000,00 por cada autuação. O valor deverá ser integralmente revertido para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
