Política & Justiça

Por falta de regulamentação pessoas que ganham pouco não recebem auxílio-doença

As pessoas que deram entrada no pedido de auxílio após a reforma, estão sem receber o pagamento por receber pouco

diario da manha

Pela falta de um decreto do governo para regulamentar um artigo da reforma da Previdência, trabalhadores que recebem menos do que um salário mínimo estão sem receber o pagamento do auxílio-doença.

Mesmo que tenham passado pela perícia do INSS para comprovar o direito ao benefício, as pessoas que deram entrada no pedido de auxílio após a reforma, que começou a valer em novembro do ano passado, estão sem receber o pagamento. Podem receber abaixo do mínimo mensal (R$ 1.045, em 2020), os trabalhadores de meio período ou descontínuo.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia o decreto está em fase final de elaboração, e a expectativa é que seja publicado em março para viabilizar as concessões.

Mudança na regra de contribuição após a reforma

Segundo Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), antes da mudança, mesmo no mês em que o trabalhador ganhasse abaixo do salário mínimo, o valor entrava na conta do tempo para a contribuição e, por exemplo, ter o direito aos benefícios e ser usado no cálculo do valor.

Pelas novas regras da reforma da Previdência, esse mês só contará se o trabalhador pagar o que falta para alcançar a contribuição mínima.

Governo espera regulamentação em março

De acordo com o INSS, a lei ainda não define como será feita a diferença de pagamento pelo trabalhador, é preciso esperar o governo publicar o decreto e estabelecer as regras.

Segundo o INSS, sem o decreto não se pode calcular o valor do benefício e, sendo assim, o pagamento desses auxílios ficam suspensos.

Em nota, a instituição afirma que no caso do auxílio-doença, cria-se a possibilidade de complementação do recolhimento no caso da contribuição ser menor que o salário mínimo, o que daria ao segurado a possibilidade de um benefício maior. No entanto, ainda segundo o INSS, não se trata do sistema, mas sim de legislação para definir como será complementada essa contribuição.

*Com informações do UOL

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