Eduardo Prado quer proibir prefeitura de negativar nome

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O vereador Delegado Eduar­do Prado (PV) apresentou proje­to de lei que proíbe a Prefeitura de Goiânia inserir o nome dos contri­buintes nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de Pro­testos de Títulos da capital.

Segundo Eduardo Prado, o im­bróglio causado pela administra­ção em relação ao Imposto Pre­dial e Territorial Urbano (IPTU) tem prejudicado os cidadãos que estão quitando o débito de forma coercitiva para não ter o nome ne­gativado. “Estamos diante de uma insegurança jurídica com tantas ações em torno do IPTU, e os con­tribuintes não querem se sentir impotentes com a inscrição no ca­dastro restritivo”, diz.

Para o vereador do PV, os efei­tos de anotações perpetradas con­tra os devedores são graves, tra­zendo, muitas vezes, prejuízos irrecuperáveis. “O ato de negati­var o nome dos contribuintes não pode ser utilizado como instru­mento de opressão econômica. E a Prefeitura obrigar o cidadão a pagar o IPTU, senão o nome fica­rá restrito, é um ato imoral e con­trário ao direito”, explica.