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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) informou que vai enviar resolução normativa para todas as prefeituras e câmaras municipais instruindo sobre a forma de pagamento do 13º salário e um terço de férias para prefeitos e vereadores. O TCM adianta que há a necessidade de se aprovar lei.
A Corte de Contas esclarece, também, que os prefeitos e vereadores não estão sujeitos ao princípio da anterioridade e devem obedecer o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o orçamento.
Adianta o TCM que os pagamentos só podem ser retroativos se já foram regulamentados antes da decisão do Supremo Tribunal Federal e, caso contrário, qualquer pagamento será considerado ilegal, com sanções.
JÁ APROVOU
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou a retomada do pagamento do 13º salário e o abono de férias para vereadores, secretários, prefeito e vice. O benefício estava suspenso desde 2004. O impacto aos cofres públicos deve ultrapassar R$ 1 milhão. Projeto foi inserido dentro de uma emenda que alterava a Lei Orgânica do Município.
A aprovação aconteceu no último dia 5. O artigo que prevê o pagamento do valor foi acrescentado a um projeto que regulamentava a apresentação de iniciativas populares de lei.
De acordo com a Câmara, o pagamento do projeto estava suspenso desde 2004, após um questionamento jurídico. Em 2012, os vereadores alteraram a Lei Orgânica, retirando o benefício. Porém, após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar, em fevereiro deste ano, que o pagamento do 13º salário aos vereadores, prefeitos e vices não era inconstitucional, a Casa votou pela retomada do pagamento.
Para o presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB), não houve qualquer irregularidade na aprovação. “Existe a previsão constitucional, pode ser feito emendas a projetos que tenham pertinência em relação à lei que está sendo alterada. Havia um projeto que modificava a lei orgânica, adaptando-a à Constituição da República. E os vereadores coletivamente fizeram uma emenda ajustando o projeto a uma decisão do STF”, disse.
Com a aprovação, os 35 vereadores, 25 secretários e o prefeito Iris Rezende (PSDB) passam a receber o 13º salário. Azeredo disse que o novo gasto não vai gerar um impacto fora do previsto para os cofres públicos.
“Nós temos uma previsão constitucional de receber ao longo do ano, uma verba específica proveniente dos recursos arrecadados no exercício anterior e, baseado nessa receita certa, nós fizemos a previsão orçamentária estabelecemos as contas necessárias para ver se havia compatibilidade com os limites estabelecidos e a previsão”, afirmou o presidente da Câmara.
