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Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da tramitação do projeto de lei que cria a carreira dos procuradores autárquicos no Estado de Goiás. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, ao analisar ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).
Ao analisar o caso, o ministro Luís Roberto Barroso explicou que o artigo 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a atribuição exclusiva das funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das unidades federativas.
O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado (art. 132, CF/88), organizados em carreira única, sendo vedada a criação de Procuradoria Autárquica para a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais.
O projeto, que tem gerado controvérsias, institui e regulamenta a carreira de Procurador Autárquico no Estado, que passaria a representar e prestar assessoria judicial às autarquias e fundações estaduais.
Nesta semana, o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), usou a redes sociais para avisar que solicitou à Liderança do Governo na Assembleia Legislativa a retirada de pauta do referido projeto de lei, de iniciativa do governo. Na ocasião, o chefe do Executivo estadual disse que iria aguardar até que o ministro proferisse seu voto sobre a constitucionalidade da matéria.
