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Helio de Sousa anuncia reabertura dos trabalhos da CPI do Transporte

O presidente da Assembleia Legislativa, Helio de Sousa (DEM) anunciou, em plenário, que a Mesa Diretora não vai recorrer de liminar concedida pelo Justiça para a reabertura dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades nas empresas que realizam transporte intermunicipal de passageiros em Goiás.

O presidente da CPI do Transporte Intermunicipal, deputado Humberto Aidar (PT), havia solicitado uma posição da Mesa Diretora sobre recente decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Francisco Vildon, autorizando a volta das investigações.

Diante da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás, Francisco Vildon, autorizando reinstalação da CPI do Transporte Intermunicipal na Assembleia Legislativa, seu idealizador e presidente, deputado Humberto Aidar (PT), informou que a primeira reunião da CPI será realizada na próxima semana.

“O desembargador concluiu que os trabalhos da CPI não trariam prejuízo a ninguém, nem ao Governo e nem muito mesmo à sociedade, sendo que os próprios empresários poderão atuar com mais tranquilidade dentro das regras”, disse.

O deputado afirmou que o maior objetivo da CPI é forçar o Governo a realizar licitação para empresas operarem no transporte coletivo, e que é respaldada pelo Ministério Público, a Agência Goiana de Regulação e o Tribunal de Contas do Estado. “Toda esta situação começou a partir de articulações de homens poderosos que operam no transporte coletivo e que são influentes em todos os Poderes”, acrescentou.

O presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Ridoval Darci Chiareloto, deve ser o primeiro a depor, já que antes da suspensão da Comissão ele já havia aceitado o convite. Em um segundo momento os donos das empresas responsáveis pelo transporte intermunicipal de passageiros em Goiás devem vir à Casa. “Queremos que as planilhas sejam apresentadas para que possamos entender como essas empresas operam. Temos como objetivo desmistificar que elas levam prejuízo como alegam, até porque não faria sentido, após décadas, elas continuarem insistindo em permanecer controlando as linhas se estivessem realmente perdendo dinheiro”, explica Aidar.

O foco da Comissão Parlamentar de Inquérito continuará sendo o mesmo: lutar pela realização de licitações e melhorar a qualidade do serviço prestado. As licitações deveriam ser feitas porque, além de serem exigidas pela Lei Federal nº 8.666/93, gerariam aos cofres do Estado uma arrecadação de cerca de 2 bilhões de reais com o leilão das linhas, de acordo com o deputado.

A melhora da qualidade do serviço seria uma consequência, já que juntamente com a licitação viriam as exigências, como compra de novos ônibus, climatização, higienização adequada, proibição de transportar passageiros em pé, entre outras.

Com a reabertura da CPI do Transporte Intermunicipal, Humberto Aidar tem ainda uma preocupação: derrubar na Justiça, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a Lei nº 18.673, aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás e sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) em 2014. Ela permite que empresas operem no transporte intermunicipal de passageiros sem passar por processo licitatório. (Com informações do Portal da Assembleia)

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