CEI das Pastas Vazias define convocação

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias realiza hoje, na sala das comissões da Câmara Municipal, reunião para definir o cronograma de convocação para os próximos dias. A CEI deve ouvir inicialmente 29 pessoas. Entre elas, o ex-prefeito Iris Rezende, quatro ex-secretários de Planejamento - Francisco Vale Júnior, Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz, Sebastião Ribeiro de Souza e Jeová de Alcântara Lopes -, o atual e o ex-presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi), Renato de Souza Correia e Ilézio Inácio Ferreira. Mas à medida que forem constatadas irregularidades a lista de convocados deve aumentar.

Instalada no início de julho, a CEI investiga a concessão de alvarás e licenciamentos em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia. Aprovado em 2007, o Plano deu prazo de dois anos para que projetos fossem concluídos. Depois disso, a Lei Complementar nº 204 prorrogou esse prazo por um ano, mas apenas para 131 processos já iniciados. “Recebemos a informação de que mais de 300 foram beneficiados em situação irregular, processos que não faziam parte desta lista”, conta o vereador Elias Vaz, presidente da CEI.

Além disso, muitas empresas teriam aberto processo apenas com um número de protocolo, sem apresentar os projetos. É o que teria acontecido no caso do Europark, condomínio de nove torres e mais de mil apartamentos em construção no Park Lozandes. A solicitação para construir o empreendimento foi feita no dia 11 de outubro de 2007. No dia 22 de novembro daquele ano, foram solicitados documentos como projeto arquitetônico completo, liberação do Corpo de Bombeiros e projeto de remembramento, por se tratar de área que incluía 12 lotes para formar um só terreno de 27 mil metros quadrados. O remembramento foi concedido em 2009 e o projeto arquitetônico enviado em 2010, três anos depois da aprovação do Plano Diretor. Os donos da construtora espanhola também estão na lista de convocados para depor na CEI.

irregularidades

Analisando a documentação encaminhada pela prefeitura até agora, Elias Vaz identificou diversas irregularidades. Ele cita a Prumus Construções e Empreendimentos Ltda, que deu entrada no processo para construção de um prédio no Jardim Goiás no dia 23 de novembro de 2007. E só no dia 24 de julho foi incluso no processo o primeiro documento, o memorial descritivo da obra.

A documentação comprova o descumprimento de prazos. Um parecer técnico emitido pela prefeitura com data de 29 de outubro de 2007 cita o Decreto Municipal nº176, que concede dois anos para a conclusão de projetos. Mas o que chama a atenção é que o Decreto é de 23 de janeiro de 2008. “Como um parecer emitido em 2007 cita um Decreto que só foi publicado em 2008?”, questiona Elias Vaz.

Os indícios de irregularidades não param aí. Um despacho emitido pela Divisão de Análise de Projetos no dia 3 de novembro de 2009 exigia, para emissão do alvará de construção, que a Prumus Ltda apresentasse documento de propriedade e pagasse a taxa referente ao alvará. A guia anexa ao processo confirma o pagamento no dia 5 de novembro e depois o alvará foi expedido com data de 21 de outubro de 2009, data limite do prazo concedido pelo Plano Diretor para adequação dos projetos. “É um absurdo! Fica claro que, para burlar a lei, foi emitida a documentação com data retroativa! Como é possível que o alvará tenha data de 21 de outubro se o pagamento, que é uma condição para expedir o alvará, só foi feito no dia 5 de novembro?”, ressalta o vereador.

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação encaminhou até agora 20 processos, mas o número é maior. A documentação deve ser enviada nos próximos dias.