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A defesa de menos burocracia, menor carga tributária e simplificação na legislação foram alguns dos pontos abordados pelo deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) durante debate sobre o regime tributário Simples Nacional, realizado na segunda-feira, 15 de junho, na Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO). O evento contou com a presença do ministro de Estado-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, além de empresários, contabilistas e dirigentes classistas, entre outras autoridades e representantes do setor produtivo.
Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa na Assembleia Legislativa, Virmondes destacou a importância, para Goiás, do Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, nos moldes do anteprojeto de lei apresentado por ele ao Executivo, no último dia 18 de maio – durante o debate na Fecomércio. O parlamentar entregou, pessoalmente, ao ministro Afif Domingos, uma cópia da minuta. “O governador já anunciou que enviará, nesta semana, para a Assembleia, a mensagem com o projeto do estatuto estadual, que elaboramos para ser votado", informa o deputado, lembrando que a matéria dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aplicável ao segmento.
Competitividade
“Nosso objetivo é viabilizar a maior competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte locais, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia, com benefícios diretos para toda a sociedade", argumenta Virmondes. "Apesar da existência de legislações esparsas, no âmbito estadual, buscando promover o referido tratamento diferenciado aos pequenos negócios de Goiás, entendemos que um diploma legal consolidado trará maior efetividade na implementação das políticas públicas de caráter desenvolvimentista, próprias deste governo, referentes ao setor", acrescenta.
O estatuto idealizado pela Frente Parlamentar comandada por Virmondes trata, entre outros, de itens como inscrição, registro, alterações e baixa das micro e pequenas empresas; de particularidades do microempreendedor individual (MEI) e dos empreendedores rurais; da fiscalização orientadora e acesso aos mercados; da meta anual de participação; do associativismo; de programas de estímulo e incentivos fiscais à inovação. Também há referências ao Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; à política pública de acesso ao crédito; ao estímulo à exportação; à educação empreendedora e ao acesso à informação; às relações de trabalho; e ao acesso à Justiça.
