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Aprovada por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Urbano projeto de lei que tem por objetivo garantir atendimento prioritário às famílias atendidas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida que tenham sido vítimas de desastres naturais seja na área urbana ou rural. O deputado federal Marcos Abrão (PPS) é o relator da matéria que alterou redação inicial do projeto que não contemplava o disposto na Política Nacional de Defesa Civil, que distingue "evento natural" de "desastre natural" e tampouco incluía os moradores das zonas rurais nesta priorização.
Segundo o relator, a aprovação do dispositivo é um passo a mais no atendimento às famílias do Minha Casa Minha Vida aumentando o escopo de atendimento prioritário a essas pessoas. "É uma segurança para aqueles que vivem em área de risco", explicou ele. Marcos Abrão informou também que, anteriormente, essa priorização era genérica e contemplada apenas em portaria ministerial. "A garantia de segurança carecia de uma priorização legal explícita dada à extrema relevância do artigo", disse Abrão.
Para ilustrar a relevância do dispositivo legal, o relator Marcos Abrão citou evento recentemente ocorrido no País como as cheias do Rio Branco, no Acre, que resultou em mais de 10 mil desabrigados. "Infelizmente, com o agravamento dos extremos climáticos e dos seus consequentes impactos sobre as cidades brasileiras e do restante do mundo, esses eventos estão longe de serem excepcionais", explicou o deputado. A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação da constitucionalidade, admissibilidade e técnica legislativa.
