Podcast
Webstories
Facebook
Twitter
E-mail
Linkedin
Telegram
Nesta segunda-feira (13/6), durante a audiência pública para discutir o projeto de lei que limite do uso do Uber, a diretora do Instituto de Defesa do Consumirdor e do Contribuinte da OAB-GO, Renata Abalém, afirmou que o projeto de lei não tramita dentro da legalidade.
“A Câmara Municipal não tem legitimidade para tratar deste assunto, uma vez que a Constituição Federal diz que só a união pode legislar sobre transporte público”, declarou. Na audiência, que aconteceu na Câmara Municipal, vereadores, representantes dos taxistas, motoristas que trabalham pelo Uber e a OAB-GO expuseram seus posicionamento sobre o udo do aplicativo em Goiânia.
O vereador Djalma Araújo (Rede), um dos autores do projeto, também discorreu sobre a legalidade da proposta. "Ação Direta de Inconstitucionalidade derrubaria este projeto, caso seja aprovado. O direito do cidadão de ir e vir, da forma como escolher, é que deve prevalecer", acrescenta.
O parlamentar e presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor afirmou que irá elaborar uma emenda ao projeto com o objetivo de que o aplicativo funcione da mesma maneira como acontece em São Paulo. Assim, motoristas do Uber podem operar mediante pagamento de impostos, que seria uma taxa anual de R$ 600 à Prefeitura e repasse dez centavos por cada quilômetro rodado.
Depois de ouvir os representantes presentes no plenário, o relator do projeto na Comissão do Trabalho da Câmara Municipal, vereador Mizair Lemes Júnior, declarou que encaminhará proposta para a OAB-GO, a fim de que a instituição faça seu pronunciamento oficial sobre a matéria.
