Opinião

Casa Legal, a conquista da cidadania plena

diario da manha

Com a conquista de mais um prêmio nacional pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), o Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação 2015, da Câmara Federal, Goiás consolida sua posição entre os Estados de ponta em execução de políticas públicas de promoção de habitação de interesse social. A Agehab venceu na categoria Habitação, com o programa de regularização fundiária Casa Legal – Sua Escritura na Mão. O programa goiano foi indicado para concorrer ao prêmio instituído pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) pelo deputado federal Marcos Abrão. Na solenidade de premiação, que significativamente acontece na abertura do 3º Seminário internacional de Mobilidade e Transportesna terça-feira (13/10)em Brasília – Auditório Nereu Ramos da Câmara Federal –, a Agehabdivide a cena com o programa Cidades e Soluções (categoria Saneamento), do canal Globo News, e a empresa Rio Card, pela implantação do Bilhete Único no Rio de Janeiro (categoria Mobilidade). Essa é uma história de sucesso que ganha repercussão, numa vitrine de peso, que é um seminário internacional que aborda temas que mobilizam os gestores públicos. E, definitivamente, transforma-se em modelo para outros Estados e municípios.

Goiás se encontra na confortável posição de poder transferir conhecimento aos administradores públicos sobre como desburocratizar e fazer com que os processos de regularização fundiária de assentamentos precários avancem. O sucesso dessa política de regularização fundiária, assumida com muita determinação pelo governador Marconi Perillo e, habilmente estruturada pelo meu antecessor na Agehab, hoje deputado federal Marcos Abrão, está materializado em resultados que vão muito além dos números, que são expressivos. Mais de 14 mil escrituras já entregues gratuitamente e 30 mil imóveis em processo de regularização, beneficiando 99 bairros distribuídos em 55 municípios.

Luiz Stival  02

Cada bairro legalizado passa a escrever uma nova história, com melhores condições de desenvolvimento econômico e social, integração mais harmônica à dinâmica da cidade. Cada família que conquista a sonhada escritura de sua moradia, por sua vez, vivencia um resgate de cidadania e coloca ponto final em décadas de espera, insegurança e medo de perder o que levou uma vida para construir, que é um lugar para chamar de seu. É essa dimensão humana e social que faz do Casa Legal um programa transformador da paisagem urbana, portanto merecedor do reconhecimento que tem alcançado por promover a melhoria da qualidade de vida de milhares de cidadãos na vivência cotidiana das cidades. Viver num bairro legal, numa casa legal, com documento para comprovar a qualquer hora a propriedade do imóvel, é exercício de cidadania plena.

Essa história de sucesso pode ser contada agora graças ao trabalho planejado e articulado desenvolvido pela Agehab desde 2011, quando regularização fundiária passou a ser, não só prioridade de governo, mas política de Estado. E para ganhar a envergadura de política de Estado, amparada por uma legislação estadual moderna, que foi reformulada para acompanhar os avanços da legislação federal, e conduzida de forma inteligente pelo Governo de Goiás, com a consolidação de uma ampla rede de parceria, que congrega vários órgãos e secretárias de Estado, Ministério Público, Corregedoria Geral de Justiça, prefeituras, cartórios e sociedade civil organizada. Política pública que se sustenta na transparência e no diálogo permanente da Agehab com a comunidade. Principalmente, que se traduz em compromisso social e trabalho de equipe para levar serviços de qualidade à população.

A Agehab precisou conquistar a confiança da comunidade desses bairros para realizar o trabalho, o que aconteceu na base de muita informação, transparência e envolvimento das pessoas. Isso fez toda a diferença e garantiu o êxito do programa. Primeiro, as pessoas precisaram acreditar para apoiar. Um bom exemplo é o que fizemos na região Noroeste de Goiânia, onde estamos fechando o ciclo de regularização, com 13 bairros legalizados e a marca de 10 mil escrituras entregues até o final deste ano. Regularização fundiária só se faz dessa forma, com muito diálogo, parceria, transparência e convergência de ações, sem vaidades, com os interesses da população acima de tudo. Esse é o exemplo que estamos dando para o Brasil.

 

(Luiz Stival, presidente da Agência Goiana de Habitação – Agehab, vice-presidente da Associação Brasileira das Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC))

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