Opinião

Lei Maria da Penha Nove anos de sanção e uma luta contínua pelo fim da violência doméstica contra as mulheres

Teresa Sousa,Especial para Opinião Pública

diario da manha

Em 7 de agosto de 2006 foi sancionada, após aprovação por unanimidade no Congresso Nacional a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), uma referência aMaria da Penha Maia Fernandes, que, após sofrer dois atentados contra sua vida cometidos pelo próprio marido, lutou por 20 anos para que seu agressor pagasse pelos crimes que fez, o que só ocorreu quando o seu caso foi levado à OEA, onde o Brasil foi condenado a reparar os danos causados à agredida.

A Lei Maria da Penha é hoje o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra mulheres. A lei define cinco formas de violência: psicológica, física, sexual, patrimonial e moral.

Atualmente, 98% da população conhece a LMP, segundo Pesquisa Data Popular/Instituto Patrícia Galvão publicada recentemente. A Lei 11.340/06, foi considerada a terceira melhor lei no combate à violência doméstica, pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2012. O instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou em março deste ano (2015) um estudo sobre a efetividade da Lei, o qual revela que a taxa de homicídio contras as mulheres em suas residências diminuiu cerca de 10%, ou seja, a lei contribuiu para que milhares de casos de violência doméstica contra as mulheres não ocorresse.

Porém, sabe-se que nestes casos de violência, vítima e agressor possuem um laço afetivo e muitas mulheresdeixam de relatar o que sofrempara proteger marido, namorado, pai, irmão, enfim, a vítima tem dificuldade de denunciar o ente próximo para a justiça. Com o intuito de evitar que os agressores fiquem impunes, julgando uma Adin (Ação de Inconstitucionalidade Direta) o Supremo Tribunal Federal (STF) aperfeiçoou a LMP, já que  comunicação da violência não depende mais da denúncia da mulher, o registro da violência pode ser realizado também por testemunhas.

Contudo, ainda há muito que caminhar para a erradicação da violência contra as mulheres. Observamos isto através dos dados da pesquisa realizada pelo Instituto Avon em parceria com o Data Popular em novembro de 2014, apontando que 3 em cada 5 mulheres jovens já sofreram violência em relacionamentos e que 77% das mulheres que relatam viver em situação de violência sofrem agressões semanal ou diariamente. O Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República revela, no balanço de 2014, que mais de 80% das vítimas têm ou tiveram algum vínculo afetivo com o agressor.

Com o objetivo de apoiar as mulheres vítimas de violência em Goiânia, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SMPM oferece atendimento social, jurídico e psicológico às mulheres goianienses através do Centro de Referência Cora Coralina. Além disso, realiza periodicamente palestras de formação e cursos profissionalizantes gratuitos para ajudar as mulheres a conquistarem espaço social, político e econômico.

A SMPM acredita que no empoderamento das mulheres,  por meio da informação sobre seus direitos e na construção de políticas públicas que lhes propiciem formas eficientes para enfrentar a  violência e, construir uma sociedade mais justa e igualitária para todas e todos. Esta é uma luta constante das marias, joanas, letícias, marianas, patrícias… viver sem violência é um direito de todas nós!

 

(Teresa Sousa, secretária municipal de Políticas para as Mulheres)

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