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Roniery Rodrigues Machado ,Especial para Opinião Pública
O presente artigo visa narrar algumas ilegalidades e situações no mínimo estranhas que envolveram as empresas do transporte público em Goiânia nos últimos anos. Aumentos abusivos, manifestações, paralisações, sentenças suspeitas e prejuízos incontáveis para a população e a economia do Estado estiveram vinculados com o serviço do transporte. Para narrar uma parte desse quadro o artigo será repartido em três partes, segue a segunda.
A determinação para que as empresas cumprissem os horários fixados pela CMTC durou até julho de 2014. Pois naquele mês, surgiu uma sentença do juiz Jerônimo Pedro Villa Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública, proibindo a CMTC de multar as empresas por descumprimento dos horários de viagem. O magistrado justificou ser necessário analisar fatores externos como as mudanças climáticas antes de a fiscalização alcançar as empresas. Como é sabido, as empresas nunca foram devidamente fiscalizadas pela CMTC. No entanto, pressionada pelas mobilizações populares, esse órgão (por ordem da prefeitura) ameaçou fazer uso de dispositivos legais para controlar os abusos do empresariado do transporte. Então, naquele momento - por razões desconhecidas, porém suspeitas - o judiciário se mostrou prestativo às empresas e criou artifícios jurídicos para impedir as devidas fiscalizações.
Antes de ser definido o Pacto de Melhorias do transporte na capital, o Ministério Público chegou a reconhecer que havia uma queda de braços entre as empresas do transporte e o Estado. Queda de braços que foi vencida pelas empresas em detrimento de toda a população que ficou de joelhos. E o Estado, nas esferas estadual e municipais, prostrou-se diante de quem realmente governa neste sistema social: os empresários. Ao invés de as empresas sofrerem as sanções legais possíveis por não estarem cumprindo com seus deveres, foram beneficiadas com o tal Pacto; nele governos estadual e municipais comprometeram-se a inflar os ganhos das empresas com nove milhões de reais mensais. Esse foi o resultado da ilegalidade das empresas: o bolso cheio de dinheiro público.
Se o poder público tivesse algum interesse em resolver a questão, poderia utilizar-se dos mecanismos legais para tanto. Porém, o inimaginável poder dos empresários sobre o Estado, que se constituí por meios obscuros como financiamentos de campanha e parcerias indecorosas, coloca nossos gestores a serviço daqueles que impõe o caos às nossas cidades. Entre os mecanismos legais que poderiam ajudar a população, existe a quebra do contrato de licitação, tendo em vista o não cumprimento do acordo por parte das empresas. Outra medida seria a intervenção pública no transporte, que é prevista na lei municipal. Ela permite que as Prefeituras gerenciem o serviço de transporte diretamente em situações extremas – como era o caso no final de 2013 até meados de 2014.
Não poderíamos deixar de tocar na escandalosa decisão da justiça que derrubou o “Ganha tempo” no natal de 2013, um presentinho de grego para população pobre. O juiz Jerônimo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, deferiu o pedido do sindicato das empresas (Setransp) de suspensão da integração. Esse pedido era apenas uma breve explanação de duas páginas das empresas, no qual alegavam prejuízos econômico-financeiros e, mesmo sem apresentar qualquer laudo, tabela de custos, balanço financeiro ou qualquer outro documento de relevância técnico-jurídica, a petição foi provida. A prefeitura de Goiânia e a Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC), que eram a outra parte da ação, não se manifestaram em defesa da população, o que sugere um triste jogo de cartas marcadas, cujo tabuleiro é o sistema judiciário, expondo nossas Instituições ao escárnio e descrédito ante a população.
Dando continuidade ao histórico de abusos e arbitrariedades, assistimos agora ao novo aumento da passagem para R$ 3,30. O reajuste é manobra tão vergonhosa que as empresas, secundadas por governo e prefeituras, o levaram a cabo em pleno carnaval, para que o povo fosse pego de surpresa e não pudesse se organizar. A justificativa para o aumento é de que os municípios não repassaram, desde o ano anterior, os R$ 4,5 milhões mensais que lhes cabiam passar às empresas. Alegam que os atuais R$ 3,30 correspondem às necessidades financeiras das empresas para cobrir os gastos com as gratuidades de estudantes, deficientes e idosos. E, é claro, dentro desse valor está também o “pequeno” lucro das empresas, muito embora ninguém se refira a isso.
Inicialmente o Ministério Público, por meio da promotora Leila Maria de Oliveira - segundo noticiou os jornais - pensou em pedir a suspensão das gratuidades, isto é, fazer com que os idosos, deficientes e estudantes fossem cobrados integralmente. No entanto, ao que tudo indica, a promotora voltou atrás na opinião, entendendo que a gratuidade é um direito conquistado pela população e assegurado pela lei – no caso dos idosos, por exemplo, trata-se de lei federal, o Estatuto do Idoso. A nova postura adotada pela promotora – que prevê a quebra do sigilo dos lucros das empresas - parece ser a primeira que pode realmente avançar para que possamos entender o problema. Como se trata de serviço público, nada mais natural que a população e o Estado tenham acesso aos balanços financeiros, meio pelo qual finalmente saberemos qual é a proporção do lucro das empresas. Espera-se que o Ministério Público cumpra com seus deveres constitucionais e sustente essa posição até que se revele a real situação financeira das firmas do transporte.
(Roniery Rodrigues Machado, mestrando em Direito Agrário pela UFG)
