Águas lindas

Ministério Público dá parecer favorável para Impugnação de Dr. Lucas

diario da manha

Neste domingo (18), o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer favorável ao pedido de impugnação contra o registro de candidatura do candidato a prefeito de Águas Lindas, Dr. Lucas da Santa Mônica (Podemos).
De acordo com a representação, o candidato descumpriu a Lei Complementar 64/90 que dispõe sobre a desincompatibilização por parte dos candidatos de cargos diretivos em empresas que forneçam bens ou prestem serviços ao governo.
O candidato é sócio-administrador de duas empresas que prestam serviços para o governo. Santa Mônica Centro Clínico e Medicina Diagnóstica, registrada como Global Health do Brasil Ltda; e o Projeto Santa Mônica Para Todos com denominação empresarial LF & JB Serviços Médicos LTDA.
De acordo com a representação, o não afastamento dessas pessoas jurídicas fere o principio de isonomia entre os candidatos. Isso porque, a Clínica Santa Mônica é a única empresa com serviço de diagnóstico por imagem do município, e recebe todos os pacientes do SUS que precisam desse serviço. Além do mais, o Projeto Santa Mônica Para Todos teria sido usado para desenvolver atividades comunitárias já em pré-campanha, vinculando a imagem do médico a programas sociais e de esporte que a clínica patrocina.
Outra questão apresentada nos pedidos é a de que ambas as empresas prestam serviços a ao menos quatro anos. Sendo que a Global Health do Brasil Ltda iniciou o contrato em 2017 e a LF & JB Serviços Médicos LTDA, em 2016. Os contratos vêm sendo prorrogados e com valores ajustados para mais, demonstrando a quebra da uniformidade das cláusulas contratuais.
Sobre a situação de Dr. Lucas, o Ministério Público Eleitoral entendeu que não restam dúvidas quanto à inelegibilidade do candidato. Uma vez que houve descumprimento do Art. 1º da Lei Complementar 64/19 e a inelegibilidade é uma medida imposta pela legislação.

Clique aqui e confira a decisão na íntegra.

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