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BRASÍLIA - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar a um grupo de 61 parlamentares que pediram a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma política no Congresso Nacional. A decisão é provisória e tem validade até o tribunal julgar o processo em definitivo. Não há previsão de data para o julgamento.
“Não reputo presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, afastado o reconhecimento da invocada inconstitucionalidade, neste exame preliminar da controvérsia. Indefiro a liminar, sem prejuízo de exame mais acurado em momento oportuno”, escreveu a ministra. A decisão foi tomada na noite de terça-feira.
Na decisão, a relatora explicou que, no julgamento de casos semelhantes, o STF tem decidido não interferir na tramitação de propostas no Congresso. “Pautada por essa ponderação, tenho atuado nesta Corte com cautela. Avançar a análise judicial sobre a organização do exercício do Poder Legislativo pode representar usurpação”, afirmou. “Tenho aplicado a orientação tradicional desta Suprema Corte acerca da inviabilidade de reexame judicial das questões inerentes à atividade de cada um dos Poderes, porque de natureza ‘interna corporis’”, concluiu.
A ministra deu prazo de dez dias para o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentar novas explicações sobre o assunto, se achar necessário. A presidência da Câmara já enviou documento sobre o assunto ao STF, conforme solicitado antes pela relatora. Depois desse prazo, o Ministério Público Federal deve enviar parecer à ministra opinando pela concessão ou não do pedido dos deputados.
O mandado de segurança foi ajuizado no dia 30 de maio, logo depois que a PEC da reforma política foi aprovada no plenário da Câmara. Houve três alterações à legislação atual: o fim da reeleição, restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário e permissão de doações de empresas aos partidos. A ação foi proposta ao STF por parlamentares de seis partidos: PT, PPS, PC do B, PSOL, PSB e PROS.
Os deputados reclamaram da permissão de doações de empresas a partidos políticos. No documento, eles argumentam que o plenário da Câmara votou duas vezes seguidas a possibilidade de doação às legendas, o que seria inconstitucional. Na primeira vez, a proposta foi rejeitada. No dia seguinte, aprovada. Segundo a ação, seria necessário fazer um intervalo de um ano entre as duas votações.
