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Da assessoria
O governador Marconi Perillo (PSDB) defendeu ontem, durante reunião entre governadores e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, para a discussão de um novo Pacto Federativo, a aprovação da PEC 172/2012, de autoria do deputado federal Mendonça Filho (DEM/PE), que pretende proibir a criação de obrigações para os entes federados sem a previsão da fonte dos recursos necessários ao seu custeio.
"Talvez um dos pontos mais importantes desse encontro é o apoio incondicional à PEC 172. Não dá para que se permita qualquer despesa nova ou qualquer redução de receita sem que haja alguém para pagar a conta", disse Marconi durante reunião realizada entre parlamentares e governadores, no Senado Federal, para discutir o Pacto Federativo. Ele citou como exemplo as dificuldades enfrentadas para pagamento do piso salarial de professores.
"Somente nos últimos cinco anos, nós, governadores, incrementamos 85% na folha da Educação por conta do pagamento do piso dos professores. Os professores merecem? Merecem. Mas é fácil para alguém determinar que paguemos a conta, e não termos recursos para pagar a conta", criticou.
Em rápido discurso no Salão Negro do Congresso, o governador de Goiás sugeriu alterações no Código Penal e criticou o contingenciamento de R$ 11 bilhões do Fundo Penitenciário.
"Quero pedir a atenção do Congresso Nacional à pauta da Segurança Pública. Um dos maiores problemas que temos hoje é a reiteração ao crime. Daí a necessidade de mudarmos a legislação penal. A outra é repensar o Fundo Penitenciário Nacional. Hoje, R$ 11 bilhões estão contingenciados, e esse dinheiro precisa alcançar sua finalidade, para construção de presídios e melhorais das penitenciárias.
Ele declarou também apoio ao projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), que trata de alteração nas regras de depósitos judiciais, e defendeu mudanças na Lei Kandir. "Precisamos alterar a Lei Kandir. Os Estados perderam R$ 345 bilhões, nos últimos anos (porque não houve o repasse obrigatório do governo federal, como define a Lei Kandir), e nós não tivemos compensação. Não há compensação. Como vamos acreditar em algum Fundo para compensar a guerra fiscal?", disse.
Marconi se posicionou favorável à postura independente mantida pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, ambos do PMDB. "Quero dizer que eu acredito na força de vontade, na diligência e no interesse dos senhores e do Congresso Nacional em aprovar essa agenda, que tanto interessa aos governadores, aos prefeitos e ao País", afirmou em discurso.
Em entrevista à imprensa, o governador reiterou a defesa. "Tanto o presidente do Senado, quanto o presidente da Câmara conhecem muito bem de pacto federativo, têm vinculações muito fortes com os estados e eu não tenho dúvida de que esse seja o melhor momento para avançarmos nessas pautas. Ambos têm demonstrado muito interesse e disposição em votar matérias de interesse público do país. Então, não vejo nada melhor do que essa reunião hoje."
Ajuste Fiscal
Ao afirmar que considera o encontro de ontem o mais importante do ano realizado pelo Congresso Nacional, Marconi Perillo disse acreditar que haverá avanço na discussão sobre a recessão econômica no país. "Até porque nós, governadores, já fizemos todos os ajustes que eram necessários. Todos os cortes. No meu Estado, por exemplo, nós temos hoje apenas dez secretarias. Cortamos metade de todos os cargos comissionados. Fizemos todos os ajustes necessários. E isso não aconteceu só com Goiás. Em Goiás nós vamos ter uma redução no orçamento deste ano de quase R$ 5 bilhões", pontuou.
Para ele, é fundamental que medidas contra o contingenciamento econômico sejam colocadas em prática. "Os Estados não conseguem mais carregar, quase que sozinhos, quase todas as demandas da sociedade. Mas eu não tenho dúvida que pela ação proativa deles, pela independência que estão demonstrando, nós vamos ter avanços muito significativos e rápidos", criticou.
"O ajuste fiscal é muito importante, e nós apoiamos. Mas a dose não pode matar o paciente. Sem termos recursos para investimentos nós vamos reduzir ainda mais as receitas, ainda mais a atividade econômica", disse Marconi.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez um apanhado das medidas e leis que foram aprovadas, com vistas a garantir melhores condições fiscais e econômicas a estados e municípios. Citou o fim da guerra de ICMS dos portos, a aprovação do Projeto de Lei (que agora está na Câmara) que convalidou os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), garantindo mais segurança jurídica, a expectativa pela criação do Fundo de Compensação do projeto que instituiu a reforma do ICMS, a aprovação do Projeto de Lei que institui novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados, a regulamentação do ICMS de vendas pela internet, e também a aprovação do Projeto de Lei Complementar que diminui os juros a serem pagos por estados e municípios nos empréstimos feitos junto à União e que valerá a partir de janeiro de 2016.
