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A Reforma da previdência do Estado de Goiás proposta pelo governo estadual foi suspensa, por meio de uma medida cautelar de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A decisão foi tomada com base em uma ação direta proposta pelas associações dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e Associação Goiana do Ministério Público (AGMP).
No documento que considera a reforma do Estado inconstitucional, as duas associações afirmou que o projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), tramitou de forma apressada, e outro ponto levantado por eles, foi a ausência de cálculos financeiros e atual na proposta, que por sua vez vai contra o artigo 97 da Constituição Estadual.
Vale ressaltar que o artigo 97 da Constituição Estadual trata do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos em Goiás, em cidades do estado, que tem como caráter de contribuição e solidário, a partir do ente federativo, dos servidores ativos e de aposentados e pensionista, onde os critérios observados preservem o equilíbrio financeiro.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou que o governo não foi intimidado oficialmente sobre a decisão. A PGE afirmou ainda que precisa tomar conhecimento dos termos da decisão, para então poder se pronunciar sobre o caso, uma vez que se trata de uma medida cautelar.
