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Justiça impede que indústrias de alimentos tenham dívidas protestadas durante a pandemia

diario da manha

A pandemia mundial provocada pela covid-19 provocou diversos problemas não apenas no âmbito da saúde, mas também no quesito econômico. Tendo em vista as dificuldades impostas pela pandemia, o juiz Éder Jorge, da 20ª Vara Cível de Goiânia, determinou nesta terça-feira (2/6) que as dívidas das indústrias do ramo de alimentos em Goiás não podem ter suas dívidas protestadas em todo território goiano.

Além de evitar a cobrança das dívidas das empresas, o magistrado determinou também que essas empresas não sejam negativadas junto aos órgãos de proteção ao crédito. De acordo com a decisão, a mesma foi tomada como uma medida para ajudar essas indústrias para evitar a inadimplência das empresas, que poderia por ventura impedir que elas tivesse acesso às linhas de crédito emergenciais durante a pandemia.

Em sua justificativa o magistrado afirmou que se faz razoável tal medida, para evitar que as indústrias venham a ser ainda mais prejudicadas durante o período da pandemia, que poderia acarretar problemas, na contratação de empréstimos emergenciais e a assinatura de outros contratos no momento de calamidade.

Conforme divulgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a medida foi adotada como pedido de tutela provisória, em ação movida pelo Sindicato das Indústrias de Alimentos do Estado de Goiás (Sieag), sob a alegação de que seu filiados apresentaram uma queda significativa. Segunda a decisão, as políticas de isolamento para evitar a disseminação do coronavírus fez com que a produção e consumo reduzissem drasticamente, e causando problemas para o pagamento de salários e outros compromissos firmados com fornecedores, que também apresentam dificuldades para manter o capital de giro, necessário para conservar a atividade empresarial.

O titular da 20ª Vara Cível de Goiânia salientou que a crise econômica que o país passa no momento é a pior da história moderna, e a considerou pior que as de 2008 e 1929, que ainda possuem efeitos que não somos capazes de medir. E mesmo com a possibilidade de reabertura do comércio, o magistrado afirma que ainda vai levar um tempo para que isso venha a ocorrer.

“Ainda deve levar algum tempo para a efetiva normalidade, não sendo possível, no momento, precisar quando as atividades sociais regressarão ao que eram antes, se é que isso irá ocorrer como a conhecíamos. Nesse cenário, exsurge o interesse manifestado pelo autor, tendo em vista ser de indiscutível relevância e interesse social a higidez das empresas associadas, com a consequente garantia da estabilidade econômica, a preservação dos empregos que geram, a manutenção da renda familiar e a existência digna de todos”, explica o titular da 20ª Vara Cível da capital.

Mesmo com a proibição da cobrança das dívidas nos cartórios extrajudiciais, ou a negativação das empresas nos órgãos de proteção ao crédito, a decisão não muda nada nem de forma contratual ou extracontratual nos débitos gerados.

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