Estatuto de inclusão social é sancionado

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O governador Ronaldo Caiado sancionou a lei 20.638 de autoria do deputado estadual Chico KGL que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás.
O Estatuto tem por objetivo promover a inclusão social e econômica das pessoas com deficiência no Estado de Goiás, garantir a igualdade de oportunidades e autonomia individual dessas pessoas e repudiar qualquer forma de discriminação.
Para tal, o Estado adotará as medidas apropriadas para que a adaptação razoável seja oferecida. As medidas incluem programas de formação técnica e profissional para pessoas com deficiência (abordando, inclusive, orientações sobre seus direitos) e parcerias público-privadas propiciando incentivo fiscal para que empresas particulares aumentem o número de contratados com deficiência além do disposto em legislação federal. Fica também determinado que os serviços públicos, as vias, bem como as edificações públicas, sejam construídas respeitando-se padrões de acessibilidade.
Segundo Chico KGL, este Estatuto é a soma do mais moderno conjunto de políticas públicas, programas e ações voltadas à temática da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho estadual e a soma do mais moderno conjunto normativo de direito nacional e internacional.
“Os direitos de ir e vir com segurança, de desempenhar suas habilidades profissionais no mercado de trabalho e ter a liberdade de fazer escolhas devem ser assegurados aos deficientes em igualdade de condições com as pessoas sem deficiência. Com esse propósito, criei esse projeto que foi sancionado pelo governador, porque ele, assim como eu, entende que toda pessoa com deficiência tem o direto a que sua integridade física e mental seja respeitada”, afirmou o deputado.