Nos primeiros seis meses deste ano, os gastos da Prefeitura de Goiânia com previdência social foram 5,5 vezes maiores do que o aplicado em educação. Levantamento realizado entre janeiro e junho mostra que a administração municipal aportou R$ 187.444.812,00 para o pagamento de pensões e aposentadorias de 8.853 servidores públicos. No mesmo período, foram aplicados R$ 33,8 milhões na área educacional.
Ao se comparar com o valor aplicado em saúde, no mesmo período, o déficit da previdência tem uma fatia 4,7 vezes maior de recursos públicos. No mesmo período, os gastos com saúde realizados apenas com os recursos municipais chegaram a R$ 39,6 milhões.
O impacto da Previdência Social nas contas do município tem inviabilizado investimentos em obras e serviços na cidade. Entre janeiro e junho, a prefeitura retirou, em média, R$ 31,2 milhões por mês para cobrir o déficit previdenciário. Por ano, esse déficit tem consumido um valor equivalente a 100% do arrecadado com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Ou seja, todos os moradores de Goiânia pagam uma dívida previdenciária histórica que tem afetado fortemente a economia da cidade e nada do que é arrecadado com o imposto está sendo aplicado em obras, saúde, educação e serviços para melhorar a qualidade de vida de toda a população.
Em 2017, a administração municipal arrecadou R$ 453,3 milhões com o IPTU e gastou R$ 455,6 milhões com o pagamento da previdência social. A previsão para este ano de 2018 é de que os gastos cheguem a mais de R$ 500 milhões e supere novamente o valor arrecadado com o imposto predial.
Para quitar essa dívida histórica, a Prefeitura de Goiânia apresentou um projeto de lei à Câmara de Vereadores. Com a proposta, a administração municipal quer ceder áreas públicas e crédito recebido da dívida ativa do município ao Instituto de Previdência Social do Município (IPSM).
Com essa medida, que segue as normas da Secretaria Nacional de Previdência Social, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a administração municipal pagaria a dívida histórica, garantindo mais segurança aos servidores públicos, que deixariam de depender o tesouro municipal para receber seus benefícios e, ao mesmo tempo, destinaria os valores arrecadados em impostos para a execução de serviços e obras para beneficiar toda a cidade.
O atual déficit atuarial é de R$ 17,8 bilhões e foi gerado porque, no período entre 1984 e 2002, os servidores públicos municipais e os entes patronais não efetuaram o pagamento de alíquota de contribuição previdenciária. Isso ocorreu porque não existia legislação específica regulamentando o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O Projeto de Lei de Modernização da Previdência Social de Goiânia, que está sendo acompanhado pelo Ministério Público do Estado de Goiás eTribunal de Contas dos Municípios, tem como objetivo garantir a sustentabilidade dos benefícios para as próximas décadas e implantar novos sistemas de controle e transparência. A proposta, que está em análise na Câmara Municipal de Goiânia, prevê o pagamento do déficit previdenciário histórico que está avaliado em R$ 17,8 bilhões a partir da cessão de áreas públicas em regiões nobres e de valores recebidos da dívida ativa.
Com a aprovação do Projeto de Lei de Modernização da Previdência, a cidade deixaria de ter um regime previdenciário deficitário para ter o de maior superávit no País, equalizaria as suas contas mensais e passaria a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao pagar a dívida histórica, a prefeitura vai garantir mais segurança aos servidores públicos, que deixariam de depender o tesouro municipal para receber seus benefícios e, ao mesmo tempo, beneficiaria todos os moradores de Goiânia que teriam os recursos pagos em impostos destinados para a execução de serviços e obras pela cidade.
Para o prefeito Iris Rezende, o momento exige sensibilidade e sensatez para que a cidade não seja ainda mais penalizada com a crise financeira. “Temos um déficit histórico, que nunca foi discutido seriamente. Agora, queremos pagar esse déficit para garantir investimentos para a cidade e segurança para todos os nossos servidores. Quem garante que no futuro a Prefeitura terá recursos para pagar as aposentadorias? A arrecadação diminuiu a cada ano e as despesas só aumentam. É uma conta que não bate e nós devemos tratar essa questão com seriedade. É a vida de muita gente que está em risco. Sem dinheiro, a prefeitura não consegue pagar nem os aposentados e nem melhorar a vida dos cidadãos”.
Órgãos de controle cobram melhorias na previdência
A nova legislação proposta pela Prefeitura de Goiânia também tem como proposta a modernização dos processos de gestão do Instituto de Previdência Social (IPSM), além de garantir a sustentabilidade das aposentadorias. O projeto de lei é resultado de um ano de trabalho e estudos técnicos, que mapearam a atual situação do sistema previdenciário que está deficitário e com vários indícios de erros administrativos, omissões ou fraudes no pagamento de benefícios.
Atualmente, os dados previdenciários de Goiânia apresentam falhas e inconsistências, a administração pública não conhece o perfil e o número dos servidores aposentados na esfera executiva e legislativa. A análise da conformidade de uma amostra de processos de aposentadorias apresentou um grande conjunto de erros, um dos exemplos é um elevado número de aposentadorias por invalidez e não haver a revisão periódica.
A situação crítica da previdência municipal fez com o que o Ministério Público de Goiás (MP-GO) expedisse uma recomendação para a prefeitura de Goiânia, reestruturar o Instituto dePrevidência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM). Foram elencadas 14 medidas pontuais. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e a Secretaria Nacional de Políticas de Previdência, vinculada ao Ministério da Fazenda, também emitiram comunicados oficiais ao IPSM e à Prefeitura de Goiânia sobre a necessidade urgente de ajustes no sistema previdenciário.
Segundo o promotor de justiça, Fernando Krebs, a iniciativa da Prefeitura de propor uma legislação para equilibrar o déficit previdenciário é positiva. Ele afirmou que a proposta da Prefeitura parece muito boa e é diferente da do governo do Estado de Goiás porque o município se propõe a aportar o fundo que é deficitário para que a previdência seja auto-suficiente.
No dia 17 de abril deste ano, o promotor recomendou a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM), com a adoção de 14 medidas pontuais. O prefeito foi orientado a tornar o instituto o único gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, conforme exigido pela Constituição, devendo ainda criar uma junta médica previdenciária oficial e uma controladoria interna. A implantação destas medidas depende da aprovação do projeto de lei, que está em análise na Câmara Municipal.
O gestor terá que designar somente procuradores do município concursados para a advocacia setorial do órgão e também determinar a revisão imediata de todas as aposentadorias por invalidez do RPPS e recadastrar todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do instituto.
Entre as medidas sugeridas estão a transformação do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária do instituto no órgão gestor máximo do regime e a criação de quadro e carreira de servidores próprios, a fusão de alguns fundos, e outras providências relativas ao aporte de imóveis e transferências.
Krebs esclareceu que, assim que tomou conhecimento das irregularidades existentes na autarquia, tais como o descumprimento de lei federal, falta de transparência, inadequação e desatualização da sua base cadastral, atestadas pelo TCM, instaurou inquérito civil para acompanhar o cumprimento das recomendações da Corte de Contas. Ele acrescentou ainda que outras falhas foram detectadas e que merecem a atenção dos órgãos fiscalizadores e que foram elencadas na recomendação do MP.