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Promotora aciona as empresas TIM, Vivo, Oi e Claro por má prestação de serviços

Maria Cristina de Miranda, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atuação na defesa do consumidor, propôs ações civis públicas contra quatro operadoras de telefonia móvel: Claro, Vivo, Oi e TIM. As ações tem como objetivo punir práticas abusivas e má prestação de serviços nos últimos cinco anos.

As ações são baseadas em dados das reclamações recebidas pelo Procon Municipal, Procon Goiás, site Reclame Aqui e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para a promotora, as empresas tem violado as normas da Lei de Concessões, assim como normas da Lei Geral de Telecomunicações e normas regulamentares, ao não disponibilizar qualidade nos serviços prestados.

Assim ela defende: “na condição de usuários e consumidores, os assinantes de serviços prestados pelas operadoras, quando vitimados pela deficiência de atuação (privação dos serviços e/ou mau atendimento) devem ter seus danos materiais ou morais ressarcidos”.

A indenização por dano moral coletivo requerida nas ações é de R$ 5 milhões para a Claro, R$ 2 milhões para a Vivo, e R$ 1 milhão para a Oi e TIM, cada.

Valores devem ser repassados ao Fundo Municipal do Consumidor e ser empregados em programas de educação para o consumo em âmbito municipal, bem como para aparelhar órgãos de defesa do consumidor.

(Com informações da Assessoria de Comunicação do MP-GO)

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