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Ministério Público conclui que aumento de tarifa é ilegal e impõe para o usuário pagamento dos benefícios do governo
Welliton Carlos Especial para Cidades
O Ministério Público de Goiás decidiu propor que a tarifa de ônibus cobrada na Capital a R$ 3,30 volte ao valor de R$ 2,80. A ação civil pública protocolada pelo promotor de Justiça Goiamilton Antônio Machado questiona a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) quanto às necessidades do reajuste. A ação já chegou na 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
O cancelamento da revisão tarifária chega com outro pedido: a desoneração da tarifa dos benefícios sociais garantidos aos usuários. O aumento das tarifas motivou dois protestos na Capital, que renderam a prisão de militantes que combatem as grandes remunerações das empresas.
O promotor diz que o aumento transferiu para o usuário a responsabilidade de custeio dos benefícios. “O fato é que foi transferido para terceiros a responsabilidade financeira de outrem, em franco desafio à lei e aos princípios gerais do direito”, disse. O promotor se refere, por exemplo, ao passe livre estudantil criado pelo governo de Goiás, que não teria sido plenamente subsidiado pelo poder público. O Ministério Público cobra ainda que CDTC e CMTC apresentem em 60 dias os cálculos e a solução adotada quanto ao custeio financeiro dos benefícios sociais.
Existe o argumento de que tanto governo de Goiás quanto municípios não tenham adimplido as empresas, fato que motivou o aumento das tarifas.
Goiamilton Machado também questiona a imposição de um índice de 2% da receita bruta auferida pela RMTC para o poder concedente. O MP quer o retorno do valor para 1%, conforme era cobrado no passado.
O aumento do preço da tarifa do transporte público coletivo de Goiânia em 17,85% colocou a tarifa dentre as três mais caras do País. O aumento teria ocorrido por meio de proposta do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de Goiânia (Setransp), que foi acolhida pela CMTC. A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização (AGR) apoiou o aumento.
