Coronavírus

É pedida a aplicação da lei de renda básica por governadores ao Governo Federal

Lei prevê que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, recebam um valor anual, estipulado pelo Poder Executivo para garantir os direitos básicos do cidadão

diario da manha

Sem contar com a participação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB-DF), os demais governadores elaboraram uma carta durante uma reunião por videoconferência na tarde da última quarta-feira (25/3), onde pedem que o Governo Federal faça valer a lei que instituiu uma renda básica de cidadania para todos os brasileiros, como uma das medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

A lei em questão foi sancionada em 2005 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dá o direito a todos os brasileiros residentes no país, assim como a estrangeiros que moram há cinco anos no Brasil, independente de sua condição econômica a ter um benefício monetário anual.

Vale ressaltar que o valor desse benefício é estipulado pelo poder executivo, e pode ser pago em parcelas mensais do mesmo valor, para todos os cidadãos, com o intuito de atender as despesas mínimas de cada um, ou seja, é uma forma de garantir alimentação, educação e saúde, mas levando em consideração o grau de desenvolvimento do País e o orçamento.

Além de pedirem a aplicação da lei, os governadores solicitaram também a suspensão do pagamento da dívida de seus respectivos estados com a União e bancos públicos pelo período de 12 meses, com a abertura de quitação das prestações no final do contrato e linhas de créditos do BNDES para aplicar nos serviços de saúde e investir em obras.

Confira quais são as propostas dos governadores para o Governo Federal para o enfrentamento do novo coronavírus:

  • Suspensão por 12 meses do pagamento das dívidas dos estados com a União, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e disponibilização de linhas de créditos do BNDES para aplicação em serviços de saúde e investimentos em obras
  • Viabilização emergencial e substancial de recursos “livres” do governo federal
  • Mudanças no regime de recuperação fiscal e aprovação do chamado Plano Mansueto. Pelo plano, enviado em junho do ano passado ao Congresso, a União propõe dar aval para estados com baixo nível de endividamento contratarem empréstimos junto ao setor financeiro e concede prazo de até cinco anos aos estados que estão descumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que possam se reenquadrar nos limites estabelecidos.
  • Redução da meta de superávit primário para evitar ameaça de contingenciamento (bloqueio) orçamentário
  • Aplicação da Lei 10.835/2004 que institui a renda básica da cidadania
  • Na carta, os governadores dizem desejar que o presidente Jair Bolsonaro “tenha serenidade e some forças” com eles para enfrentar os efeitos da crise do coronavírus.
  • Os governadores dizem no documentos que continuarão adotando medidas de acordo com as orientações de profissionais de saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

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