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Nota de Repúdio
Recebemos a notícia de que um pai no interior do estado de Goiás bate, com habitualidade, em seu filho de 14 anos, supostamente para que mude sua orientação sexual. Como educadores e como parte da sociedade nos sentimos imensamente entristecidos e entendemos como absolutamente necessário nosso ato de repúdio ao fato, que foi noticiado na mídia.
O caso, não isolado, de um pai que usa de violência para tentar mudar algo inerente à condição subjetiva de seu filho é reflexo de uma sociedade que não aceita aquilo que considera divergente de seus padrões morais preestabelecidos.
É reflexo de um conservadorismo falacioso que se fundamenta em ideais distorcidos através dos tempos e em um discurso de poder que defende a violência como padronização ou normalização do ser. Usar a violência ou a exclusão social como formas de controle é um padrão que se repete em tempos que desejamos esquecer.
Nossa falta de memória histórica não nos permite vincular casos como este às atrocidades cometidas em nome de um padrão, em nome de uma sociedade que quer se manter 'normal'.
Mas o que é normal afinal? Para essa sociedade que se levanta contra os grupos LGBTQI+ o normal é ser violento, e o anormal é amar? Como sociedade, não podemos nos calar quando um adolescente ou uma criança tem seus direitos violados, especialmente por ser quem é.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nos impõe uma responsabilidade, como corpo social, de garantir direitos e impedir que crianças e adolescentes sofram qualquer tipo de violência, de discriminação, de crueldade ou opressão: Como educadores, cabe nos lembrar as obscuridades da história que começaram com pequenos atos de tentativa de padronização social, com pequenos gestos, com pequenos discursos, que insistem, que não se pode ser diferente.
Como sociedade, não podemos nos calar quando um adolescente ou uma criança tem seus direitos violados, especialmente por ser quem é. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nos impõe uma responsabilidade, como corpo social, de garantir direitos e impedir que crianças e adolescentes sofram qualquer tipo de violência, de discriminação, de crueldade ou opressão:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Constituição Federal, 1988, grifos nossos).
A lei maior de nosso país ainda enseja que se deverá punir aquele que usar de violência contra criança e adolescente. Por força da mesma Constituição, mister se faz lembrar que ela é fruto do poder democrático do próprio povo, revela-se o dever dos pais de assistir, criar e educar filhos menores.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Nesse sentido, criar, assistir e educar são atos que importam diálogo, compreensão, carinho e proteção, e que rechaçam atitudes que podem traumatizar, desmotivar e ferir de qualquer maneira os filhos menores. Repudiamos, assim, esse ato e qualquer outro tendente a aniquilar de forma violenta (mesmo que simbolicamente violenta) as singularidades de um indivíduo.
A homofobia no Brasil, por decisão do Supremo Tribunal Federal, é crime e, assim sendo, ensejaria um regular inquérito policial e subsequente processamento penal por meio de denúncia oferecida pelo Ministério Público. Entretanto, de acordo com a mídia, o caso se findou em um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) – documento jurídico utilizado quando do cometimento de uma contravenção penal. Desse modo, reduzir a importância do caso é tratar de forma eufêmica a situação que se alastra pelo Brasil, o país que mais mata a população LGBTQI+.
Não é possível que nos calemos diante disso, não é possível que se normalize o abominável. Por isso, reiteramos que repudiamos todo ato de violência, em especial aqueles que pretendem padronizar indivíduos que por sua própria natureza são diversos.
Goiânia, 08 de maio de 2021.
Colegiado Pedagogia do Curso de Direito da UniAraguaia
