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O Comitê de Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) decidiu, em reunião extraordinária, retomar a legislação que exige o alvará de construção e o habite-se - documento que atesta as boas condições de construção do imóvel, qualificando-o como habitável.
A decisão se deu depois que a Resolução 64, que dispensava os documentos para obras consideradas de baixo risco, foi revogada com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Liberdade Econômica. A resolução estava em vigor desde o início de janeiro de 2021, mas foi revogada em março após o comitê perceber que, apesar de ter estabelecido prazos para que os municípios se adequassem à nova legislação, muitos ainda não estavam preparados para cumpri-la.
“O objetivo da resolução era facilitar, mas apenas agora os municípios começaram a implantar a fiscalização, ou seja, eles ainda não têm estrutura pronta para se adequar à legislação e por isso ela foi revogada” explica Anna Freire, advogada especialista em Direito Tributário.
De acordo com a especialista, o alvará de construção e o habite-se, que possui o papel burocrático para iniciar e liberar a entrega da construção de obras, haviam sido dispensados para simplificar e melhorar o crescimento da atividade, além de acelerar a economia e desburocratizar o processo de construção.
“A resolução desobrigava algumas construções de baixo risco a passar por essas etapas, todavia, a mudança, indiretamente, traz impacto para o município porque seriam eles que teriam que fiscalizar essas obras”, afirma a especialista.
De acordo com a resolução, os municípios teriam até setembro deste ano para se adequar à nova legislação, contudo, após ela ser revogada, passou a valer a Resolução 1/2021 do CGSIM, que volta a exigir o uso do alvará de construção e de habite-se para realização de obras.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a alteração na regra que, segundo a especialista Anna Freire, ainda deve ser revista nos próximos meses. “O comitê vai continuar discutindo com os órgãos responsáveis a fim de achar a melhor solução para o município e os construtores”, afirma a advogada.
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