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Na última segunda-feira (02/9), o Ministério Público de Goiás (MPGO), considerou uma ação civil pública contra o Estado de Goiás, requerendo tutela de urgência para suspensão total das outorgas de uso de recursos hídricos da Bacia do Rio Meia Ponte, deixando de fora apenas as concedidas para abastecimento da população e para matar a sede dos animais.
De acordo com o MP , a medida deve prevalecer até o retorno da vazão do Rio ao nível de alerta, que é o escoamento menor ou igual a 6 mil litros por segundo. Essas outorgas que deverão ser suspensas abrangem as atividades industriais, comerciais, agropecuárias e de lazer.
As Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e Segurança Pública (SSP), além da suspensão das outorgas também incluíram o pedido de liminar para proibir a Semad de autorizar novas outorgas a montante da captação de Goiânia e, além disso, determinar para as duas secretarias a fiscalização diária do cumprimento da suspensão.
Essa ação é assinada pelos promotores de Justiça, Maria Cristina de Miranda; Alice de Almeida Freire; Élvio Vicente da Silva; Reuder Cavalcante Motta; Francisco Bandeira de Carvalho de Melo; Renata de Matos Lacerda e, além destes, o coordenador da Área de Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional, Delson Leone Júnior.
Documentos mostram como Rio Meia Ponte chegou nesta situação
Na ação, os integrantes do MP detalham um amplo histórico da situação hídrica na Bacia do Meia Ponte desde 2017 e ressaltam o que levou à crise atual, com a vazão alcançando o Nível Crítico 3, que exige medidas mais severas para impedir desabastecimento da população. Outro ponto enfatizado pelo MP, é o caráter de serviço essencial que caracteriza o tratamento e abastecimento de água.
Segundo os promotores é crucial assegurar que o abastecimento para consumo humano seja priorizado, com a suspensão dos outros usos dos recursos hídricos da bacia. Essa ação é instruída com vários documentos, incluindo gráficos do nível de precipitações na estação, fotos e notícias sobre a situação do curso d’água e mapas comparativos da vazão do Rio Meia Ponte.
Em caso de descumprimento das medidas, o MP pede a fixação de multa ao Estado de Goiás, no valor de R$ 500 mil por dia de descumprimento e multa pessoal aos representantes das secretarias, de R$ 50 mil.
Com informações do MPGO
