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Foi aprovada na última quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o projeto de lei que obriga os presos a ressarcirem os Estados pela sua manutenção nas unidades prisionais. A proposta indica que o ressarcimento pode ser efetuado com recursos próprio ou por trabalhos oferecidos pelo presídio.
O projeto de lei 580/2015 é do ex-senador Waldemir Moka, e agora vai voltar ao Plenário para análise dos Senadores. Em julho do ano passado o texto passou pelo Plenário, mas na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), entretanto os senadores optaram em enviar a proposta novamente para a CCJ examinar.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi indicado como relator do novo projeto na comissão e apresentou um novo substitutivo para indicar que existirá a obrigação de pagamento das despesas para presos sem condições financeiras, ou quando os presídios oferecerem trabalho.
Para detentos que não tenham renda foi estabelecido um desconto de até 25%
Conforme a proposta para esses detentos que não tenham como pagar os custos, foi fixado um desconto de no máximo 25% da remuneração recebida pelo preso. O projeto ainda determina que ao terminar de cumprir a pena, caso o preso tenha um saldo remanescente, o mesmo será extinto.
De acordo como relator o detento que tiver recursos próprios vai ter que ressarcir o Estado independente de vagas de trabalho oferecidas pela unidade prisional.
Caso não haja o ressarcimento pelos presos, as despesas serão convertidas em dívida e vai ser aplicada à cobrança será feita conforme a legislação com dívida ativa da Fazenda Pública.
O texto prevê ainda que presos provisoriamente também arquem com os custos do sistema prisional. E que os valores deverão ser depositados em uma conta judicial, e serão devolvidos em caso de absolvição.
